Publications Office of the EU
Processo C-205/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA ( Artigos 28. o  CE a 30. o  CE — Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Prazo de resolução — Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão )
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Πρόγραμμα προβολής εγγράφου

Pop up window annotations