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Processo C-64/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o  3690/93 — Navios Cleopatra e Ocean Quest — Transferência definitiva desses navios para a Argentina)
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