Processo C-736/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — ZS «Plaukti» [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Artigo 16.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigos 4.° e 6.° — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Ajuda à manutenção da biodiversidade nos prados — Incumprimento das condições de concessão desses pagamentos — Ceifa prematura — Redução e exclusão dos referidos pagamentos — Normas obrigatórias — Requisitos legais de gestão — Requisitos mínimos para boas condições agrícolas e ambientais — Compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias, os requisitos mínimos e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional»]

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