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Processo C-63/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.° e 19.° — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.°, alínea c) — Isenção ou redução do imposto especial de consumo — Conceito de “reembolso da totalidade ou parte” do montante do imposto — Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo»)
Δημοσιεύτηκε: 2021-01-14
Θέμα:
dedução fiscal
,
direito regional
,
Friuli-Venezia Giulia
,
gasolina
,
gasóleo
,
imposto sobre consumos específicos
,
isenção fiscal
,
medida nacional de execução
,
violação do direito da UE
Author
Συντάκτης:
Tribunal de Justiça
(
Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Decisão de Execução (UE) 2019/814 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE
Δημοσιεύτηκε: 2019-05-17
Θέμα:
aquecimento
,
dedução fiscal
,
derrogação ao direito da UE
,
gasóleo
,
imposto sobre os combustíveis
,
Itália
,
região desfavorecida
Author
Συντάκτης:
Conselho da União Europeia
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Δημοσιεύτηκε: 2019-03-18
Θέμα:
aquecimento
,
dedução fiscal
,
derrogação ao direito da UE
,
gasóleo
,
imposto sobre os combustíveis
,
Itália
,
região desfavorecida
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Ευρωπαϊκή Επιτροπή
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
DOC
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Processo C-513/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 3 de agosto de 2018 — Autoservizi Giordano società cooperativa / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo
Δημοσιεύτηκε: 2018-08-03
Θέμα:
aluguer de veículos
,
autocarro
,
empresa de transporte
,
gasóleo
,
imposto
,
transporte de passageiros
Author
Συντάκτης:
Tribunal de Justiça
(
Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Qualidade da gasolina e dos combustível para motores diesel para utilização nos transportes rodoviários da União Europeia (relativo ao ano 2016)
Δημοσιεύτηκε: 2018-02-06
Θέμα:
amostragem
,
Estado-Membro UE
,
gasolina
,
gasóleo
,
norma ambiental
,
norma de comercialização
,
norma de qualidade
,
poluição atmosférica
,
transporte rodoviário
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Ação Climática
(
Ευρωπαϊκή Επιτροπή
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
DOC
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Δημοσιεύτηκε: 2017-12-04
Θέμα:
combustível
,
Comité Conjunto EEE
,
enxofre
,
Espaço Económico Europeu
,
fuelóleo
,
gasóleo
,
navegação marítima
,
poluição atmosférica
,
poluição pelos navios
,
revisão de um acordo
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
;
Serviço Europeu para a Ação Externa
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
DOC
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Δημοσιεύτηκε: 2017-11-06
Θέμα:
armazenagem
,
carburante para aviões
,
Comité Europeu de Normalização
,
fuelóleo
,
gasóleo
,
harmonização das normas
,
matéria plástica
,
norma de segurança
,
norma europeia
,
norma técnica
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
(
Ευρωπαϊκή Επιτροπή
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em determinadas zonas geográficas, em conformidade com a Diretiva 2003/96/CE
Δημοσιεύτηκε: 2015-01-15
Θέμα:
dedução fiscal
,
gasolina
,
gasóleo
,
imposto sobre os combustíveis
,
regiões do Reino Unido
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
DOC
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Pergunta escrita E-009062/11 Ivo Belet (PPE) à Comissão. Controlo técnico dos veículos
Δημοσιεύτηκε: 2011-10-11
Θέμα:
controlo técnico
,
ensaio
,
gasóleo
,
norma ambiental
Author
Συντάκτης:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
Μόνιμος σύνδεσμος
Aviso do Governo da Dinamarca nos termos da Diretiva 2009/119/CE do Conselho que obriga os Estados-Membros a manter um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos 2020/C 259/04
Δημοσιεύτηκε: 2020-08-07
Θέμα:
aprovisionamento energético
,
controlo da UE
,
existências mínimas
,
gasolina
,
gasóleo
,
gás
,
petróleo bruto
,
segurança de abastecimento
Author
Συντάκτης:
DNK
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
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