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Δίκαιο της ΕΕ
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Processos apensos C-698/18 e C-699/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — SC Raiffeisen Bank SA/JB (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA/KC (C-699/18) («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito relativo a um mútuo pessoal — Contrato integralmente cumprido — Declaração do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Ação de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva — Modalidades judiciais — Ação judicial ordinária imprescritível — Ação ordinária de caráter pessoal, patrimonial e prescritível — Ponto de partida do prazo de prescrição — Momento objetivo do conhecimento pelo consumidor da existência de uma cláusula abusiva»)
Δημοσιεύτηκε: 2020-07-09
Θέμα:
cláusula abusiva
,
competência jurisdicional
,
créditos
,
empréstimo concedido
,
prescrição de ação
,
proteção do consumidor
Author
Συντάκτης:
Tribunal de Justiça
(
Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
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Μόνιμος σύνδεσμος
Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu de 30 de abril de 2020 que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/25)
Δημοσιεύτηκε: 2020-04-30
Θέμα:
comunicação de dados
,
empréstimo concedido
,
financiamento a longo prazo
,
instituição de crédito
,
juro
,
regulamentação financeira
,
transação financeira
,
zona euro
Author
Συντάκτης:
Banco Central Europeu
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Processo C-751/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) - Portugal) – Totalmédia – Marketing Directo e Publicidade SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
Δημοσιεύτηκε: 2019-08-29
Θέμα:
dedução fiscal
,
direito fiscal
,
empréstimo concedido
,
fusão de empresas
,
imposto sobre as sociedades
,
juro
Author
Συντάκτης:
Tribunal de Justiça
(
Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
DOC
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Μόνιμος σύνδεσμος
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO Semestre Europeu de 2015: Recomendações específicas por país
Δημοσιεύτηκε: 2015-05-13
Θέμα:
ajustamento estrutural
,
crescimento económico
,
desemprego
,
dívida
,
empréstimo concedido
,
estabilização económica
,
Estado-Membro UE
,
inflação
,
macroeconomia
,
pobreza
,
política de investimento
,
política do emprego
,
previsão económica
,
retoma económica
,
segurança social
,
zona euro
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
Δίκαιο της ΕΕ
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Μόνιμος σύνδεσμος
Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.58101 (C/2020) (ex 2020/N) — Auxílio de emergência à SATA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Δημοσιεύτηκε: 2020-08-18
Θέμα:
ajuda à reestruturação
,
ajuda às empresas
,
aumento de capital
,
auxílio estatal
,
Açores
,
controlo dos auxílios estatais
,
empresa em dificuldade
,
empréstimo concedido
,
Portugal
,
transporte aéreo
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Ευρωπαϊκή Επιτροπή
)
Δίκαιο της ΕΕ
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Μόνιμος σύνδεσμος
2013/693/UE: Decisão da Comissão, de 3 de outubro de 2012 , relativa ao auxílio estatal SA.23600 — C 38/08 (ex NN 53/07) — Alemanha — Financiamento do Aeroporto de Munique, Terminal 2 [notificada com o número C(2012) 5047] Texto relevante para efeitos do EEE
Δημοσιεύτηκε: 2012-10-03
Θέμα:
aeroporto
,
Alemanha
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
empréstimo concedido
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Processo C-618/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Banco Español de Crédito, SA/Joaquín Calderón Camino (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional)
Δημοσιεύτηκε: 2012-06-14
Θέμα:
cláusula abusiva
,
empréstimo concedido
,
Espanha
,
processo civil
,
proteção do consumidor
Author
Συντάκτης:
Tribunal de Justiça
(
Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
)
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
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Μόνιμος σύνδεσμος
2013/126/UE: Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2012 , relativa ao auxílio estatal SA.22668 (C 8/08) (ex NN 4/2008)] concedido por Espanha a Ciudad de la Luz SA [notificada com o número C(2012) 3025] Texto relevante para efeitos do EEE
Δημοσιεύτηκε: 2012-05-08
Θέμα:
ajuda à construção
,
aumento de capital
,
auxílio estatal
,
capital social
,
controlo dos auxílios estatais
,
empréstimo concedido
,
Espanha
,
indústria cinematográfica
,
processo por infração (UE)
Author
Συντάκτης:
Comissão Europeia
Δίκαιο της ΕΕ
PDF
HTML
Μόνιμος σύνδεσμος
Processos apensos C-453/18 e C-494/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18) [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.o 1896/2006 – Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia»]
Δημοσιεύτηκε: 2019-12-19
Θέμα:
ação em matéria civil
,
cláusula abusiva
,
crédito ao consumo
,
empréstimo concedido
,
proteção do consumidor
,
prova
Author
Συντάκτης:
Tribunal de Justiça
(
Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
)
Μόνιμος σύνδεσμος
Pergunta escrita E-008609/11 Nuno Melo (PPE) à Comissão. Nova tranche de ajuda à Grécia não está garantida
Δημοσιεύτηκε: 2011-09-29
Θέμα:
ajuda financeira
,
condições de ajuda
,
défice orçamental
,
empréstimo concedido
,
Fundo Monetário Internacional
,
Grécia
Author
Συντάκτης:
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
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