RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2016)0799 - C8-0148/2019 - 2016/0400B(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relator: József Szájer

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2016)0799 - C8-0148/2019 - 2016/0400B(COD)) Comissão dos Assuntos Jurídicos Relator: József Szájer

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Verbundene Veröffentlichungen

Veröffentlicht am: 2019-04-09
Korporative(r) Verfasser: Europäisches Parlament , Rechtsausschuss (Ausschuss des EP)
Thema: Anerkennung der Zeugnisse , Angleichung der Rechtsvorschriften , Ausführungsbefugnis , Ausschussangelegenheiten , EU-Umweltpolitik , Europäische Kommission , europäische Sozialpolitik , Europäisches Parlament , Gemeinsame Agrarpolitik , gemeinsame Fischereipolitik , gemeinsame Handelspolitik , gemeinsame Transportpolitik , Institutionelle Zuständigkeit (EU) , Rechtsreform , Richtlinie EG , transeuropäisches Netz , Verordnung der Gemeinschaft , Zusammenarbeit im Zollwesen , übertragene Gesetzgebungsbefugnis , Übertragung von Befugnissen
IMMC : P8_A(2019)0190
EP : P8_A(2019)0190

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