Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023$

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023.#Roman Arkadyevich Abramovich contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas em relação a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros – Inscrição do nome do recorrente nas listas – Conceito de “homens de negócios proeminentes” – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Direito de propriedade – Liberdade de empresa – Privacidade; – Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Liberdade de circulação dos cidadãos da União.#Processo T-313/22.