Processo C-295/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 — Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comissão Europeia, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association (Artigo 102. ° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Compressão das margens — Artigo 263. ° TFUE — Fiscalização da legalidade — Artigo 261. ° TFUE — Competência de plena jurisdição — Artigo 47. °da Carta — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização de plena jurisdição — Montante da coima — Princípio da proporcionalidade — Princípio da não discriminação)