Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-132/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori (Regulamento (CE) n.° 1139/98 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Exigências suplementares de rotulagem de géneros alimentícios — Menção obrigatória relativa à presença de material derivado de certos organismos geneticamente modificados (OGM) — Soja e milho geneticamente modificados — Exclusão da exigência no caso de contaminação acidental numa proporção que não ultrapasse um determinado nível de tolerância — Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial — Lactentes e crianças de tenra idade — Âmbito da exclusão — Princípio da precaução)