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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades da pesca»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades da pesca»)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: Erhaltung der Fischbestände , Fangquote , Fischereiordnung , Klage wegen Vertragsverletzung , Schiffsflagge , Schweden , Verstoß gegen EU-Recht
- CELEX : C2005/045/03
- OJ : JOC_2005_045_R_0002_01
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