Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 6 de Outubro de 2005 , no processo C-328/04 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság): processo penal contra Attila Vajnai (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do princípio da não discriminação — Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público — Incompetência do Tribunal de Justiça)