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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - B. Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição - Declarações dos Estados-Membros - 49.Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - ACTA FINAL - B. Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição - Declarações dos Estados-Membros - 49.Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais
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Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Belgien , Deutschland , Dänemark , Estland , Finnland , Frankreich (Einrichtung und Agentur der EU) , Griechenland , Irland , Italien , Lettland , Litauen , Luxemburg , Malta , Niederlande , Polen , Portugal , Schweden , Slowakei , Slowenien , Spanien , Tschechien , Ungarn , Vereinigtes Königreich , Zypern , Österreich
- CELEX : 12004V/AFI/DCL/49
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