Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 23 de dezembro de 2015.

Pillbox 38 (UK) Limited, que atua sob o nome comercial de Totally Wicked contra Secretary of State for Health.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court).#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 20.° — Cigarros eletrónicos e recargas — Validade — Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Princípio da subsidiariedade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.° e 17.°.#Processo C-477/14.