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Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN)
Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Europäische Kommission
- Thema: Europäische Gemeinschaft , Fangkontrolle , Fischereiordnung , Fischereiressourcen , internationale Konvention , Unterzeichnung eines Abkommens , zulässige Gesamtfangmenge
- COMNAT : COM_2009_0556_FIN
- COM : COM_2009_586
- CELEX : 52009PC0556
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