Processo T-94/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Binca Seafoods/Comissão [«Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Alterações ao Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Proibição de hormonas — Não prorrogação do período transitório relativo aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 — Meios de reprodução — Autorização excecional de colheita de juvenis selvagens para fins de engorda — Igualdade de tratamento»]