Processo C-376/22, Google Ireland e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Google Ireland Limited, Meta Platforms Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited/Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Artigo 3.°, n.° 1 — Princípio do controlo no Estado-Membro de origem — Artigo 3.°, n.° 4 — Derrogação ao princípio da livre circulação dos serviços da sociedade da informação — Conceito de “medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação” — Artigo 3.°, n.° 5 — Possibilidade de notificação a posteriori de medidas que restringem a livre circulação de serviços da sociedade de informação em caso de urgência — Falta de notificação — Oponibilidade de tais medidas — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos fornecedores de plataformas de comunicação, estabelecidos ou não no seu território, um conjunto de obrigações em matéria de controlo e notificação de conteúdos supostamente ilícitos — Diretiva 2010/13/UE — Serviços de comunicação social audiovisual — Serviço de plataforma de partilha de vídeos»)