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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-142/97, Eugénio Branco Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Certificação pelo Estado-membro - Erro de apreciação dos factos - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-142/97, Eugénio Branco Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Certificação pelo Estado-membro - Erro de apreciação dos factos - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gericht erster Instanz (Gerichtshof der Europäischen Union)
- CELEX : C1998/327/41
- OJ : JOC_1998_327_R_0023_01
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