Processo C-3/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sporting Odds Limited / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Exploração de determinadas formas de jogos de fortuna e azar pelo Estado — Exclusividade — Sistema de concessão para outras formas de jogo — Exigência de uma autorização — Sanção administrativa»)