Processo C-314/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Incidência da origem ilegal dos fundos — Inexistência»