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Processo C-366/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência)
Processo C-366/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: einzelstaatliche Durchführungsmaßnahme , Wasserbewirtschaftung , Wasserlauf , öffentliche Konsultation
- OJ : JOC_2012_200_R_0005_01
- CELEX : 62011CA0366
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