Processo C-207/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat Salzburg — Aigen — Áustria) — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen (Regulamento (CE) n. o  615/98 — Restituições à exportação — Bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte — Directiva 91/628/CEE — Aplicabilidade das normas relativas à protecção dos animais durante o transporte — Normas relativas aos períodos de viagem e de repouso e ao transporte marítimo de bovinos com destino a um ponto situado fora da Comunidade — Alimentação e abeberamento dos animais durante a viagem)