Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012$
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012.#Procura della Repubblica contra Majali Abdel.#Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.°, n.° 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados‑Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.#Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑75/12.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012$
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012.#Procura della Repubblica contra Majali Abdel.#Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.°, n.° 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados‑Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.#Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑75/12.
Metadaten zur Veröffentlichung