Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011.

Claude Chartry contra Estado Belga.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica.#Reenvio prejudicial - Artigo 234.º CE - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-457/09.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011.