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Processo C-430/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Gaydarov/Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti ( «Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país — Tráfico de estupefacientes — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública» )
Processo C-430/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Gaydarov/Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti ( «Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país — Tráfico de estupefacientes — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública» )
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: Drogenhandel , europäische Staatsbürgerschaft , Freizügigkeit , Schengener Abkommen , Strafmaßnahme
- OJ : JOC_2012_025_R_0016_01
- CELEX : 62010CA0430
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