Processo C-382/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2024 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (TCP) — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio — Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial — Artigo 4.o — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 41.o — Pedido de registo de um desenho ou modelo — Direito de prioridade — Reivindicação de prioridade baseada num pedido internacional depositado ao abrigo do TCP — Prazo — Interpretação conforme ao artigo 4.o desta convenção — Limites»