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Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
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Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (primeira leitura) Adoção do ato legislativo

Metadaten zur Veröffentlichung

  • Veröffentlicht am:
  • Korporative(r) Verfasser:
  • CONSIL : ST_16041_2023_INIT
  • IMMC : ST 16041 2023 INIT
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