Processo C-109/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl («Reenvio prejudicial — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 — Processo de arbitragem — Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro — Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo — Nulidade — Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio — Participação no processo de arbitragem — Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem — Ilegalidade»)