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Processo C-254/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2011 — Centre de Coordination Carrefour SNC/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Condições de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de «interesse em agir» — Força de caso julgado)
Processo C-254/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2011 — Centre de Coordination Carrefour SNC/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Condições de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de «interesse em agir» — Força de caso julgado)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: Belgien , Europäische Kommission , Klage wegen Vertragsverletzung , Kontrolle der staatlichen Beihilfen , multinationales Unternehmen , staatliche Beihilfe , Vertrieb
- OJ : JOC_2011_252_R_0008_02
- CELEX : 62010CB0254
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