Processo C-3/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rossano — Itália) — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Medidas de prevenção — Sanções — Transformação dos contratos de trabalho a termo num contrato por tempo indeterminado — Proibição — Reparação do dano — Princípios da equivalência e da efectividade)
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