Processo C-847/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Achemos Grupė UAB, Achema AB/Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de não levantar objeções — Artigo 108.°° TFUE — Direitos das partes interessadas — Princípio da boa administração — Investigação diligente e imparcial — Alcance da fiscalização do Tribunal Geral — Dever de fundamentação»)

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