Processo T-287/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Bélgica/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Restituições à exportação — Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro — Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis — Proporcionalidade»