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Acórdão do Tribunal, de 20 de Setembro de 1988, no processo 203/86: Reino de Espanha contra Conselho das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos — anulação dos Regulamentos (CEE) n°.s 1335/86 e 1343/86 do Conselho — redução das quantidades globais garantidas
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