Processo C-556/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n. ° 4 de Valladolid — Espanha) — María Jesús Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León, Dirección General de Recursos Humanos de la Consejería de Educación (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Cláusula 4.a, n. ° 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Ensino não universitário — Direito ao complemento retributivo por formação permanente — Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos — Princípio da não discriminação)