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Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Dezembro de 2003.
Recheio - Cash & Carry SA contra Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e Ministério Público. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal. # Repetição do indevido - Prazo de 90 dias para propositura da acção - Princípio da efectividade. # Processo C-30/02.
Recheio - Cash & Carry
TITJUR
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Dezembro de 2003.
Recheio - Cash & Carry SA contra Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e Ministério Público. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa - Portugal. # Repetição do indevido - Prazo de 90 dias para propositura da acção - Princípio da efectividade. # Processo C-30/02.
Recheio - Cash & Carry
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Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- ECLI : ECLI:EU:C:2003:666
- CELEX : 62002CC0030
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