Processo C-229/23, HYA e o. II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad – Bulgária) – processo penal contra SS, IP, ZI, DD, HYA («Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a escuta, a interceção e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de ter cometido uma infração penal dolosa grave — Regulamentação nacional que exige que a própria decisão exija por si só uma fundamentação explícita por escrito, independentemente da existência de um pedido fundamentado das autoridades penais — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação»)