Processo C-254/22, Caixabank: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — AW, PN/Caixabank SA [«Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Cláusula que prevê a aplicação de uma taxa de juro calculada a partir de um índice de referência para os mútuos hipotecários (IRPH) acrescida de 0,50 % — Critérios de apreciação do caráter abusivo dessa cláusula — Requisitos de boa-fé, de equilíbrio e de transparência — Consequências da declaração do caráter abusivo da cláusula»]