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Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001 no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")
Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001 no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: Einfuhrlizenz , EU-Nichtigkeitsklage , Niederländische Antillen , Rat der Europäischen Union , Reis , Schutzklausel
- OJ : JOC_2002_031_R_0001_01
- CELEX : C2002/031/01
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