Processo T-251/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão ( Polícia sanitária — Medicamentos veterinários — Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado — Competência )