Processo C-5/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F. (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Vinho — Artigos 7. o a 10. o — Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível — Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares — Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes — Regime aplicável no Estado-Membro de destino)