Publications Office of the EU
Decisão de Execução (UE) 2024/2150 da Comissão, de 5 de agosto de 2024, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à capacidade adequada dos Estados-Membros e ao número máximo de pedidos que um Estado-Membro é obrigado a apreciar anualmente no procedimento de fronteira
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