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Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: forfatterret , fortolkning af retsregler , hotelindustri , kabelspredning
- OJ : JOC_2006_331_R_0003_01
- CELEX : C2006/331/04
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