Processo C-175/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «SS» SIA/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação — Artigo 4.° — Conceito de “tratamento” — Artigo 5.° — Princípios relativos ao tratamento — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento — Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito — Artigo 23.° — Limitações — Tratamento de dados para efeitos fiscais — Pedido de comunicação de informações relativas a anúncios de venda de veículos publicados em linha — Proporcionalidade»]

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