Processo C-192/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República da Polónia [«Incumprimento de Estado – Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE – Estado de direito – Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Princípios da inamovibilidade e da independência dos magistrados – Redução da idade de aposentação dos magistrados dos tribunais comuns polacos – Possibilidade de continuar a exercer as funções de magistrado para além da nova idade de aposentação mediante autorização do ministro da Justiça – Artigo 157.o TFUE – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 5.o, alínea a), e artigo 9.o, n.o 1, alínea f) – Proibição das discriminações em razão do sexo em matéria de remuneração, de emprego e de trabalho – Estabelecimento de idades de aposentação diferentes para as mulheres e para os homens que ocupam as funções de magistrado nos tribunais comuns polacos e no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), bem como no Ministério Público polaco»]