Processos apensos C-245/19 e C-246/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.° e 5.° — Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro — Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro — Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro — Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas — Tutela jurisdicional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito à ação — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrição — Base jurídica — Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação — Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante — Objetivo de interesse geral reconhecido pela União — Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais — Proporcionalidade — Natureza “previsivelmente relevante” das informações visadas pela imposição de prestação de informações — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração»)