Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017.

Esaprojekt sp. z o.o. contra Województwo Łódzkie.#Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave.#Processo C-387/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017