Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-462/98 P: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular Lda. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Social Europeu — Acção de Formação — Redução da contribuição financeira — Direitos da defesa — Direito dos interessados a serem ouvidos")