Processo C-697/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — W.G. / Dyrektor Izby Skarbowej w L. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeito passivo — Artigos 295.° e 296.° — Regime forfetário dos produtores agrícolas — Cônjuges que exercem uma atividade agrícola utilizando bens que pertencem à comunhão conjugal — Possibilidade de esses cônjuges serem considerados sujeitos passivos de IVA distintos — Opção de um dos cônjuges pela renúncia ao estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário e pela tributação da sua atividade ao abrigo do regime normal do IVA — Perda, pelo outro cônjuge, do estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário»]

Maintenance EN

alert Bemærk, at dette websted gennemgår nogle opdateringer denne uge. Derfor kan brugerne opleve ustabiliteter og begrænset funktionalitet. Vi beklager ulejligheden.

("Google oversat" fra engelsk original)

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Dokumentvisning

Go Back Widget