Processo C-156/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro — Base jurídica — Artigo 322.°, n.° 1, alínea a), TFUE — Alegada violação do artigo 7.° TUE e do artigo 269.° TFUE — Alegadas violações do artigo 4.°, n.° 1, do artigo 5.°, n.° 2, e do artigo 13.°, n.° 2, TUE, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados»]