Processo C-489/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UB / Kauno teritorinė muitinė («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Extinção da dívida aduaneira — Mercadorias introduzidas ilegalmente no território aduaneiro da União — Apreensão e confisco — Diretiva 2008/118/CE — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador — Exigibilidade»)

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