Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2. °-D, n. ° 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão)